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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Este bem foi adquirido durante o tempo da extinção das suas obrigações - CONFIRA!
O mencionado recibo é falso, eis que a assinatura nela aposta não é do ora suscitante - CONFIRA!
Contesta e apresenta defesa contra a notificação recebida alegando falta de provas ou mal-entendidos sobre as ações tomadas.
O objeto desta fundação e demais detalhes do funcionamento encontram-se nos documentos inclusos - CONFIRA!
Deferindo ao requerente o compromisso de testamenteiro, conforme nomeação constante naquele instrumento - CONFIRA!
Intimando-se para acompanharem a inquirição os eventuais sucessores, o testamenteiro nomeado, os herdeiros e legatários - CONFIRA!
Requer, a determinação de dia e hora para o ato solene de abertura do referido testamento - CONFIRA!
A fim de esclarecer aspectos controvertidos do laudo, formular os seguintes quesitos suplementares - CONFIRA!
Requerem seja o assistente técnico, acima indicado, intimado da data e horário da realização da perícia - CONFIRA!
Sendo afirmativa a resposta acima, então existe algum nexo causal entre o acidente em questão e a incapacidade - CONFIRA!
Ocorrendo mora do comprador, provada com o protesto do título, o vendedor poderá requerer liminarmente e sem audiência do comprador - CONFIRA!
A requerente tentou inúmeras vezes receber amigavelmente seu crédito, porém não conseguiu lograr êxito - CONFIRA!
Cumpre lembrar que não há injusta recusa ao pagamento. A autora deseja apurar o que lhe está sendo cobrado - CONFIRA!
Vem requerer a remessa dos autos ao contador judicial, a fim de que seja atualizado o valor da condenação - CONFIRA!
Requerer a antecipação da audiência de justificação, em razão da urgência de concessão de liminar impeditiva - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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