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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Requer, seja marcada nova audiência de conciliação para que seja tomado depoimento pessoal das partes - CONFIRA!
Requer que à autora, seja expedido o competente Mandado de Pagamento em nome da autora e ou deste patrono - CONFIRA!
Advogado revogado do mandato de procuração por ele acostado aos autos, bem como todos e quaisquer mandatos por ele juntados - CONFIRA!
Não há interesse nos bens penhorados, requer, assim penhora da renda diária - CONFIRA!
Vem informar, que não dá plena e rasa quitação a Ré, porque não cumpriu com o julgado determinado em sentença - CONFIRA!
Vem requerer, a julgar IMPROCEDENTE a presente Ação, Considerando a autora como LITIGAN-TE DE MÁ FÉ - CONFIRA!
Foi determinado fim de ser realizado bloqueio das possíveis contas ou aplicações - CONFIRA!
Requer a liberação dos valores restantes bloqueados, determinando a expedição dos respectivos Mandados - CONFIRA!
Requer, que passa a seu patrocinado pela Defensoria Pública, em razão da impossibilidade de sua patrona continuar a defendê-la - CONFIRA!
Tendo em vista o falecimento do autor requer a habilitação do espólio - CONFIRA!
Vem requerer, que se digne determinar a liberação de seus bens móveis que se encontram no Depósito Público - CONFIRA!
Vem requerer a ADOÇÃO do menor, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passam a expor - CONFIRA!
Vem requerer que seja procedida a busca do referido processo, visto que o mesmo não se encontra - CONFIRA!
Contagem em dobro de todos os prazos e intimação pessoal de todos os atos do processo - CONFIRA!
O réu comprometendo-se a depositar o valor, o que não fez até a presente data, conforme comprova-se nos presentes autos - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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