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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
O autor e sua esposa estão sendo impossibilitados de utilizar o plano de saúde sob a alegação de inadimplência - CONFIRA!
Requerer seja revigorado o mandado de reintegração de posse com autorização de depósito dos bens existentes - CONFIRA!
Até a presente data nada foi respondido por aquele Órgão, vindo esta reiterar o pedido da resposta - CONFIRA!
Reitera o pedido de desarquivamento referente ao supracitado processo - CONFIRA!
Requer, o envio de intimação postal ao Autor, com a nova data e horário em que será efetuada a perícia - CONFIRA!
Vem requerer o prosseguimento da presente Execução com a remessa dos autos ao Contador Judicial para que atualize o valor - CONFIRA!
Vem requerer, a devolução do mandado devidamente cumprido ao cartório - CONFIRA!
o requerente ficou prejudicado com a renúncia inesperada de seu patrono, impedindo o cumprimento normal do ato - CONFIRA!
Vem requerer que seja dilatado o prazo para retirada dos seus bens que se encontram no depósito público - CONFIRA!
Vem renunciar ao prazo que lhe assiste para interposição do recurso - CONFIRA!
Vem requerer a juntada do termo de renúncia da procuração a qual foi outorgada - CONFIRA!
Vem requerer a juntada da anexa renúncia dos poderes outorgados - CONFIRA!
Requer que apresente o laudo, caso o laudo já esteja em cartório, requer a juntada do mesmo aos autos - CONFIRA!
Vem requer o fornecimento de certidão apontando o paradeiro do processo - CONFIRA!
Informa que, para fazer constar na certidão de nascimento, faz-se necessária a remessa do original daquele documento - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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