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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Vem requerer expedição nova de Carta Precatória, com a finalidade de efetuar a penhora no rosto dos autos do inventário - CONFIRA!
Foi informada também que os inquilinos não retornaram ao imóvel, estando este inclusive vazio, uma vez que foi feita a mudança - CONFIRA!
Informa, por oportuno, que a presente petição está sendo feita sem vista dos autos - CONFIRA!
Requer, levantar o endereço do escritório do referido advogado, bem como, remeter ofícios para as concessionárias - CONFIRA!
O laudo pericial corrobora com o direito do autor em receber o pleiteado seguro de vida, pois o laudo aponta a incapacidade do autor - CONFIRA!
Vem requerer a alteração do Rito sumário, para o rito ordinário de acordo com o Código de Processo Civil - CONFIRA!
Vem informar que não tem interesse na proposta oferecida pelo réu na audiência de Conciliação - CONFIRA!
O abandono que se encontrava o prédio ocupado contrasta com a necessidade das Rés de ter um teto para se abrigar - CONFIRA!
Vem requerer que o feito seja suspenso porque não há prazo para a conclusão e finalização da planta do imóvel - CONFIRA!
A Embargada tenta alterar a verdade real dos fatos amparada em uma suposta ausência de documentação comprobatória - CONFIRA!
Vem pelo advogado, informar que o nome da autora contínua inscrito nos bancos de dados do SPC e SERASA - CONFIRA!
Vem requer, a concessão de ALVARÁ PARA SEPULTAMENTO - CONFIRA!
Vem, requerer tratamento Processual prioritário, na medida em que é pessoa idosa - CONFIRA!
O autor sustenta que as alegações deflagradas pela parte ré ao longo do processo são equivocadas e desprovidas de veracidade - CONFIRA!
A parte ré pretende produzir prova testemunhal, superveniente e depoimento pessoal do autor - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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