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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Requer a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação para complementá-la - CONFIRA!
Inicialmente requer que todas as publicações e notificações referente ao processo em epígrafe sejam realizadas - CONFIRA!
Nota-se que as alegações de que o processo encontrava-se perdido não podem ser verdadeiras - CONFIRA!
Requer, que seja intimado o perito para que devolva os autos do referido processo, com o laudo respectivo - CONFIRA!
O executado deixou de cumprir com o pactuado, iniciando o pagamento dos valores devidos, interrompendo o pagamento - CONFIRA!
Vem requerer, a juntada da petição comprobatória de interposição de Agravo de Instrumento - CONFIRA!
Vem protestar pela produção de prova pericial técnica e documental superveniente - CONFIRA!
Esclarece, para tanto, que a ré já havia quitado as prestações do referido financiamento do bem - CONFIRA!
Vem requerer que os ofícios, solicitados para a localização do endereço do réu, sejam expedidos através do cartório - CONFIRA!
Cumpre ressaltar que há real perigo na demora em aguardar-se a entrega definitiva da prestação jurisdicional - CONFIRA!
A autora comprovou a necessidade do uso das fraldas pois está ligada ao quadro de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor - CONFIRA!
O autor necessita do passe livre de ônibus para se locomover diariamente aos locais onde realiza o tratamento - CONFIRA!
O que há de surpresa é a demandada estar sem seus bens e não ter nem mesmo direito de reavê-los - CONFIRA!
Vem ressalta que atualmente está desempregada, sem possibilidade, inclusive, de retornar ao mercado de trabalho- CONFIRA!
O endereço encontra-se correto, sendo que o imóvel, por localizar-se na esquina das duas ruas, pode ser caracterizado nos dois endereços-CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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