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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
A autora se vê inconformada, com o laudo pericial apresentado pelo perito - CONFIRA!
Após a penhora, o Exequente requer que se digne determinar o Registro competente em nome do Devedor/Executado - CONFIRA!
Vem Requerer a juntada aos autos da ação, da inclusa cópia da petição de agravo - CONFIRA!
Cumpre ao impugnante a prova hábil a infirmar a presunção da declaração de pobreza apresentada pelo impugnado - CONFIRA!
O impugnado não é proprietário da academia e sim possui uma simples sala de aula, onde exerce a sua atividade laboral - CONFIRA!
Requer-se que seja rejeitada a presente impugnação, dando-se continuidade ao feito - CONFIRA!
O equívoco do autor, que não se sabe como obteve o endereço do peticionário é inaceitável - CONFIRA!
A declaração de incompetência absoluta deveria ser arguida mediante petição simples, e não por uma exceção - CONFIRA!
Vem retificar o acordo proposto, tendo em vista, que a ré não tem condições financeiras de cumprir a proposta anterior - CONFIRA!
Vem requerer, a retificação do nome do Réu na distribuição - CONFIRA!
Vem solicitar seja desconsiderado o pedido de realização de nova audiência de conciliação - CONFIRA!
Requer que excluam o nome do autor, ora requerente, dos seus cadastros - CONFIRA!
Requer seja decretada a pena de revelia do Réu, pela não apresentação de sua defesa - CONFIRA!
Conforme se verifica da inclusa cópia da notificação feita ao mandante, que ficou ciente da renúncia - CONFIRA!
O Requerente poderes discriminados a fim de proceder como procuradora - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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