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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Requer, que determine o alvará judicial, autorizando o requerente, a proceder o saque do valor integral das quotas do PIS - CONFIRA!
A requerente, quer proceder o saque do valor integral do benefício do resíduo previdenciário - CONFIRA!
Vem requerer, sacar o pecúnia, para poder, assim, ressarcirem-se, do dispêndio efetuado por ocasião das exéquias fúnebres - CONFIRA!
Coube a requerente, na qualidade de cônjuge supérstite, arcar com todas as despesas oriundas dos funerais - CONFIRA!
O requerente possui junto a Caixa Econômica Federal, saldo em conta inativa do FGTS - CONFIRA!
Requer que a Caixa Econômica Federal, libere as quantias existentes do saldo de FGTS, bem como quaisquer outras quantias que existam - CONFIRA!
Coube a requerente, na qualidade de irmã mais próxima do extinto, arcar com todas as despesas oriundas dos funerais - CONFIRA!
Revisar o cálculo do salário-de-benefício da renda mensal do Autor, aplicando como índice de correção os salários-de-contribuição - CONFIRA!
Reconhecer os períodos, como trabalhados em atividades especiais, e convertê-los em atividade comum - CONFIRA!
Sobre o valor restabelecido seja determinado a aplicação de todos os reajustes e outras vantagens concedidas aos funcionários públicos - CONFIRA!
Requer que efetue a revisão dos benefícios dos autores, para que estes sejam reajustados - CONFIRA!
O autor considera inconstitucional qualquer critério adotado para a correção da aposentadoria vinculada ao salário mínimo - CONFIRA!
Requer o recálculo do benefício da autora, desde a data do óbito do instituidor, fato gerador - CONFIRA!
Fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu - CONFIRA!
Seja ante a mais completa falta de recursos, seja, principalmente, porquanto o precário estado de saúde - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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