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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Declaram que vivem sob o mesmo teto, como marido e mulher, comprometendo-se a convivência, ao respeito - CONFIRA!
Declaro junto ao Superior Tribunal de Justiça, estar de acordo com a Homologação da Sentença de meu divórcio - CONFIRA!
Declara que não tem interesse em adquirir o imóvel seja qual for o preço ou prazo apresentado - CONFIRA!
Declaro que reconheço que ele exerce a posse do imóvel como sendo proprietário - CONFIRA!
Declaro que foi perdido um jogo de notas promissórias, numeradas - CONFIRA!
Declaro que o representante comercial não autorizará a aceitação de quaisquer, presentes, doações - CONFIRA!
Declaro que as informações prestadas e documentos que apresento são verdadeiros - CONFIRA!
Declaro que venho mantendo a posse do imóvel, arcando sozinha com as despensas à manutenção e conservação - CONFIRA!
Declaro para os devidos que foram entregues todos os documentos - CONFIRA!
Declaro que aceito o encargo do patrocínio da causa do assistido - CONFIRA!
Declaram que não existe disputa ou discordância sobre os limites comuns existentes entre os citados imóveis - CONFIRA!
Considero-me juridicamente necessitado, sem recursos financeiros suficientes - CONFIRA!
Declara que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais - CONFIRA!
Não dispõe de condições financeiras para custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento da família - CONFIRA!
Vem declarar que não tem condições de arcar com as custas judiciais da ação de compromisso - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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