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peticao
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Termo Padrão de Petição Prescrição Retroativa Pena Concretizada Denúncia a Sentença não Menor

Termo Padrão de Petição Prescrição Retroativa Pena Concretizada Denúncia a Sentença não Menor

Requer seja reconhecida a prescrição retroativa em favor do réu, excluindo-se, quaisquer efeitos da condenação - CONFIRA!

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Termo Padrão de Petição Prescrição Retroativa Pena Concretizada Denúncia a Sentença

Termo Padrão de Petição Prescrição Retroativa Pena Concretizada Denúncia a Sentença

Havendo trânsito em julgado para a acusação, o próprio juiz de primeira instância pode decretar a prescrição retroativa - CONFIRA!

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Termo Padrão de Petição Prescrição Retroativa Pena Concretizada Denúncia ao Acórdão

Termo Padrão de Petição Prescrição Retroativa Pena Concretizada Denúncia ao Acórdão

Seja reconhecida a prescrição retroativa em favor do réu - CONFIRA!

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Termo Padrão de Petição Prescrição Queixa só Multa Retroativa

Termo Padrão de Petição Prescrição Queixa só Multa Retroativa

Seja reconhecida a prescrição retroativa em favor da réu - CONFIRA!

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Termo Padrão de Petição Prescrição Pena IN Abstrato Contravenção Multa

Termo Padrão de Petição Prescrição Pena IN Abstrato Contravenção Multa

Seja declarada a prescrição da pretensão punitiva (da ação). causa de extinção da punibilidade - CONFIRA!

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Termo Padrão de Petição Defesa Expulsão de Estrangeiro

Termo Padrão de Petição Defesa Expulsão de Estrangeiro

Em interrogatório, o expulsando afirmou que vive em união estável, tendo com ela uma filha recém-nascida - CONFIRA!

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Termo Padrão de Petição Defesa não Cumprimento da Suspensão Condicional do Processo

Termo Padrão de Petição Defesa não Cumprimento da Suspensão Condicional do Processo

Pede-se para que seja realizado um exame merceológico nos bens em tese subtraídos pelo acusado - CONFIRA!

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Termo Padrão de Petição Defesa não Cumprimento da Pena Restritiva de Direitos Réu Foragido

Termo Padrão de Petição Defesa não Cumprimento da Pena Restritiva de Direitos Réu Foragido

Réu vem registrar a impossibilidade de informar o motivo pelo qual não está cumprindo a pena restritiva - CONFIRA!

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Termo Padrão de Petição Defesa não Cumprimento da Pena Restritiva de Direitos

Termo Padrão de Petição Defesa não Cumprimento da Pena Restritiva de Direitos

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade, e doação cesta básica - CONFIRA!

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Termo Padrão de Petição Defesa Transferência

Termo Padrão de Petição Defesa Transferência

O preso não esteve envolvido em nenhum incidente de fuga, havendo apenas um receio de que isso ocorra - CONFIRA!

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Termo Padrão de Petição Defesa Suspensão Condicional do Processo Dois Réus

Termo Padrão de Petição Defesa Suspensão Condicional do Processo Dois Réus

Destaque-se que todas as cestas básicas que os peticionantes se comprometeram a doar foram entregues - CONFIRA!

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Termo Padrão de Petição Defesa Sindicância

Termo Padrão de Petição Defesa Sindicância

O referido interno se comportou de forma desrespeitosa e agressiva com o chefe de segurança e disciplina - CONFIRA!

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Termo Padrão de Petição Justificativa do não Cumprimento da Pena

Termo Padrão de Petição Justificativa do não Cumprimento da Pena

O requerente informou que no dia seguinte, começaria a prestar os serviços determinados no Hospital, o que de fato aconteceu - CONFIRA!

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Termo Padrão de Petição Retificação Pedido de Devolução de Bem

Termo Padrão de Petição Retificação Pedido de Devolução de Bem

O aparelho celular acima mencionado é adaptado aos problemas de surdez do sentenciado - CONFIRA!

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Termo Padrão de Petição Vista dos Autos Presídio Federal

Termo Padrão de Petição Vista dos Autos Presídio Federal

Requerer vista dos autos relativos à sua inclusão no Presídio Federal - CONFIRA!

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Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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