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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
A fim de se aproveitar os atos processuais realizados, seja a falida considerada citada nestes autos - CONFIRA!
Requer a concessão liminar da sustação de protesto do título protocolado no Cartório - CONFIRA!
Síndico não tem conhecimento da contabilidade da empresa, impossibilitado defesa da falida - CONFIRA!
Que seja declarado nulo o testamento deixado, por infringir as normas - CONFIRA!
Neste inventário o autor, mesmo sendo igualmente filho do inventariado, não participou e não foi convocado pelos herdeiros - CONFIRA!
Necessário dizer que tal situação tem causado ao Autor enormes sofrimentos de ordem moral - CONFIRA!
Efetuada a venda, a autora, além de sofrer com a separação, acabou, em virtude de erro substancial, perdendo o único bem - CONFIRA!
A autora, a pedido e com o auxílio de seu companheiro, firmou, às pressas, no tabelionato, uma procuração para o réu - CONFIRA!
Requer a citação dos requeridos, para que procedam a restituição da propriedade objeto da escritura anulada - CONFIRA!
o autor, passando por inúmeras dificuldades financeiras, obteve um empréstimo pessoal junto ao réu - CONFIRA!
Ocorre que o imóvel adquirido pelo autor, não corresponde ao apartamento que o réu mostrou quando da venda - CONFIRA!
A Autora é distribuidora de diversos produtos, dentre eles alguns fabricados pela Ré - CONFIRA!
Considera-se inoficiosa a parte da doação, ou do dote, que exceder a legítima e mais a metade disponível - CONFIRA!
Vem reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo marido à concubina - CONFIRA!
É nula a doação de todos os bens, sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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