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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Vem requer, o desarquivamento do processo em, para que possa dar prosseguimento a execução - CONFIRA!
Autor, vem oferecer para os fins de direito suas contra razões ao recurso - CONFIRA!
Requer a expedição de mandado de pagamento e o levantamento da quitação - CONFIRA!
Ressalte-se que o valor apresentado à folha da Carta de Sentença, contém erro material - CONFIRA!
Entende, contudo, a autora que a referida cláusula é nula - CONFIRA!
Após o levantamento da quitação, roga pela baixa no distribuidor e o arquivamento do feito - CONFIRA!
Autor, vem requerer a penhora on line - CONFIRA!
Declara neste ato não possuir interesse em qualquer outro bem que não seja moeda corrente - CONFIRA!
Ressalte-se que além do não pagamento dos danos morais, até agora a parte ré não entregou a nota fiscal referente às compras descritas - CONFIRA!
Requer, o mandado de penhora, para que o mesmo efetue o pagamento da divida - CONFIRA!
O restante do referido acordo não foi honrado, não tendo a parte autora recebido o valor devido - CONFIRA!
Vem esclarecer, porque deixou de apresentar sua defesa - CONFIRA!
Mesmo cientificado do ocorrido, o réu nega-se por completo a reparar e ressarcir os danos que sua negligência ocasionou - CONFIRE!
O réu, no prazo da contestação, vem manifestar concordância com a desocupação do imóvel, não pretendendo resistir ao pedido - CONFIRA!
Requer a autora, assim, seja lavrado o respectivo termo de caução para que produza os efeitos legais - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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