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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Vem requerer, a Vossa Excelência a instauração do competente inquérito para a apuração da falta grave - CONFIRA!
Vem requer, o cancelamento da cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel - CONFIRA!
Requer que ao final a presente demanda seja julgada PROCEDENTE, decretando-se a separação conjugal com a partilha dos bens - CONFIRA!
Requer seja bloqueado ou sustado o seu pagamento, uma vez que existe em tramitação ação judicial - CONFIRA!
Os bens foram doados com objetivo de criar uma fundação - CONFIRA!
A Requerente assumiu o ativo e passivo da empresa, dentro do pólo passivo está incluída uma reclamatória trabalhista - CONFIRA!
Vem requerer a RETIRADA do referido título para todos os efeitos legais - CONFIRA!
O vencedor no processo de falência pode requerer a restituição das mercadorias vendidas a prazo e entregue ao falido - CONFIRA!
Requer seja julgado por sentença o pedido feito e que seja expedida a competente carta de remição - CONFIRA!
Não há nada que impeça a concessão de liberdade provisória ao Requerente - CONFIRA!
Vem requerer a extinção de sua pena, uma vez que preenche os requisitos legais exigidos - CONFIRA!
Requer o deferimento para a requerente do encargo da liquidação, prosseguindo-se nos demais termos processuais - CONFIRA!
Na pretensão de encerrar a falência e reiniciar suas atividades comerciais requer a extinção de suas obrigações - CONFIRA!
Requer sejam refeitos os cálculos da liquidação de penas e se já cumprida a pena - CONFIRA!
Requer seja corrigida a data do fato por tratar-se de erro visível apontado na sentença - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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