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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
A requerente necessita do imóvel para demolição, obra e edificação parcial, com aumento de área superior - CONFIRA!
Demandante é proprietário do imóvel em que reside o Demandado, tendo dado em arrendamento ao mesmo - CONFIRA!
Desde o mês de referência deste ano, a Ré não efetua os pagamentos dos aluguéis, parcelas do IPTU e demais encargos da locação - CONFIRA!
O confinante invadiu parte da propriedade demarcando e nela se instalou com plantações e casas, sob alegação de a ele pertencer - CONFIRA!
A propriedade demarcando, no dizer dos títulos dominais, é dividida parcialmente por cercas não oficiais - CONFIRA!
Até hoje, a peticionária encontra-se desolada, em função de não saber o que aconteceu com seu filho - CONFIRA!
O Requerido, há alguns meses vem estocando produtos químicos, em barraco de madeira, nos fundos de sua residência - CONFIRA!
Após o falecimento, se habilitaram junto a consignante pleiteando o recebimento da indenização do seguro obrigatório - CONFIRA!
Ficou acordado também, que se o pagamento da primeira parcela não fosse efetuado, a segunda ficaria automaticamente vencida - CONFIRA!
É da essência da locação a obrigação de restituir a coisa locada no estado em que foi recebida - CONFIRA!
Requer a citação do Requerido para comparecer ao estabelecimento do Requerente e escolher e receber o objeto constante do contrato - CONFIRA!
A Universidade manifestou a intenção de assumir as despesas com as mensalidades do curso para o aluno transferido - CONFIRA!
Requer, o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confesso - CONFIRA!
Após adquirir a estabilidade, o requerido vem se portando de forma irregular e desidiosa no cumprimento de suas obrigações - CONFIRA!
Nos imóveis utilizados como habitação coletiva multifamiliar, os locatários e sublocatários poderão depositar judicialmente o aluguel - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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