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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
A conduta culposa do requerido, infringiu diversas normas de trânsito, o que importa na responsabilidade civil do mesmo - CONFIRA!
Requer a condenação do Requerido a pagar indenização equivalente ao preço de mercado do veículo - CONFIRA!
Do choque havido, resultou danos de considerável monta, para o veículo da Requerente - CONFIRA!
O Autor é, despiciendo dizer que necessita diariamente de veículo para desenvolver suas atividades profissionais - CONFIRA!
O motorista que segue com seu veículo atrás de outro deve sempre, prudentemente, manter uma razoável distância do mesmo - CONFIRA!
A Requerida tenta por todos os meios abalar o lado sentimental dos filhos em relação ao pai, proibindo que os veja - CONFIRA!
Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar - CONFIRA!
A requerente, vem sendo pela requerida viúva, a qual insiste com ela na desocupação do apartamento - CONFIRA!
Percebendo o engano, o requerente cessou os pagamentos, solicitou a devolução do que havia pago e consequente rescisão do contrato - CONFIRA!
Para suprir necessidades de nova residência, o Autor teve de arcar com despesas que, dada a sua condição de aposentado, foram vultosas - CONFIRA!
O filho ilegítimo tem ação contra os pais, ou seus herdeiros, para demandar o reconhecimento da paternidade - CONFIRA!
Autora, vem requerer, que seja nomeada como Inventariante a cônjuge supérstite - CONFIRA!
Os bens do espólio são partilhados entre os requerentes, cabendo ao pai o veículo descrito - CONFIRA!
Há interesse, por parte da Requerente, que se proceda a essa referida Partilha - CONFIRA!
A doença dos interditandos, segundo informações médicas colhidas pelos requerentes, é irreversível - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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