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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
O CONTRATANTE se obriga a não fazer a venda diretamente ou por intermédio de outrem, durante o prazo fixado neste contrato - CONFIRA!
O fiador, fica responsável, pelas custas e honorários advocatícios a que vier a ser proposta por falta de pagamento de aluguéis - CONFIRA!
No término do contrato, cumpridas todas as obrigações, esta importância será devolvida corrigida - CONFIRA!
Como fiadores e principais pagadores, responsabilizamo-nos pelos alugueres do imóvel - CONFIRA!
Por intermédio deste instrumento, os cedentes transferem todos os direitos e encargos do imóvel mencionado ao cessionário - CONFIRA!
O PERMUTANTE E CREDOR declara que o terreno acima descrito está livre e desembaraçado de quaisquer ônus - CONFIRA!
A primeira permutante terá o direito de escolher a posição dos apartamentos e das vagas de garagem - CONFIRA!
Convencionam as partes efetuar a permuta dos mencionados imóveis, segundo as cláusulas e condições estabelecidas - CONFIRA!
Ambos os imóveis, se encontram livres e desembaraçado de todos e quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais - CONFIRA!
Os PERMUTANTES dão a mais plena e irrevogável quitação, nada tendo a reclamar com base no presente contrato - CONFIRA!
Considerando ter sido a viúva casada pelo regime de comunhão de bens, a ela cabe a metade do monte partível - CONFIRA!
As obrigações assumidas pela participante neste instrumento são indivisíveis com relação às obrigações assumidas pela mesma - CONFIRA!
Reconhece e compromete-se a nenhum valor a mais reclamar em relação ao período relativo aos alugueres acima assinalados - CONFIRA!
O presente manual de orientação ao locatário fará parte integrante do contrato de locação - CONFIRA!
Conforme determinado na última Assembleia Geral Ordinária, enviamos, orçamento para execução de reforma - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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